Sabado, 23 de Janeiro de 2021
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11/11/2016 às 15:49
Escrito por: Coalizão Direitos na Rede
Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso a eles e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do país.
No contexto da crise econômica da Oi e para garantir privilégios às operadoras, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3453/15 que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Avança rapidamente, num Legislativo marcado pelo conservadorismo. Foi aprovado hoje (9/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Poderá promover uma das maiores transformações nas comunicações, radicalizando a privatização realizada em 1998.
E o que está sendo proposto?
Por que mudar a LGT?
Para o autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), o atual modelo de concessão da telefonia fixa representa um empecilho para o investimento em infraestrutura.
Ocorre que o prazo final dos contratos de concessão se aproxima. Como os contratos não são renováveis, o deputado acredita que serão reduzidos “os incentivos à ampliação e modernização da rede por parte das concessionárias” e que isso resultaria na piora dos serviços prestados aos usuários. O discurso é de que a flexibilização das regras serviria de estímulo para as empresas a investirem mais no serviço de internet, já que seriam desoneradas das obrigações relacionadas aos contratos de concessão.
Na realidade, o que o Congresso está tentando fazer é destinar recursos públicos para as empresas de telecomunicações e desonerá-las do necessário investimento em infraestrutura de redes sem garantias concretas de que isso se reverta em melhorias para os usuários. Isso em um cenário onde as empresas como Telefônica (Vivo) anunciaram lucros líquidos de 1 bilhão de reais por semestre em 2016.
A oposição da sociedade civil
Na última terça-feira (25/10), durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), organizações como Proteste, Intervozes e o Fórum Nacional pela Democratização das Telecomunicações (FNDC) mostraram que o PL 3452/15 é incoerente com outras disposições da Lei Geral de Telecomunicações de 1997, do Marco Civil da Internet e da própria Constituição Federal.
Caso seja aprovado, o resultado seria a entrega de mais de 100 bilhões de reais do patrimônio que é de toda a população brasileira, e que não é verdade que se tratam de bens que não são mais valorizados pelos usuários, já que hoje existe tecnologia que permita o uso de pares de fio de cobre da telefonia fixa para o serviço de banda larga.
Já a Anatel alega que o regime privado é o que mais cresce no Brasil, usando o exemplo da telefonia celular. No entanto, como argumentaram as organizações da Coalizão, isso não é garantia de universalização, nem melhoria na prestação do serviço. Ainda, o acesso deve ser considerado um direito de todos e, portanto, deve ser garantido pelo Estado. Isso só seria possível em um regime público ou em um novo regime jurídico de serviços essenciais aplicado à Internet banda larga.
Se um serviço de caráter essencial é prestado unicamente no regime privado?—?algo expressamente vedado pelos criadores da Lei Geral de Telecomunicações em 1997?—?, coloca-se em risco o direito que a população tem de ter acesso a esse tipo de serviço, pois relega a prestação aos interesses comercias da operadora. Se hoje muitas regiões no interior do país não têm acesso à internet, isso se deve ao fato de as empresas não terem interesse comercial em levar conexão a essas áreas remotas, um dos efeitos perversos de medidas de desregulamentação como a proposta pelo PL 3453/15. No mesmo sentido, caso uma empresa pare de operar no país, a infraestrutura não voltaria mais para a União, não há garantia de continuidade no oferecimento.
As alternativas que propomos
Em vez de acabar com o modelo de concessão da telefonia fixa, afetando também a internet banda larga, deveria ser implementado um modelo de regulação por camadas que institucionalize o direito de acesso à internet e aos serviços de telecomunicações.
A Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, que reúne diversas organizações da sociedade civil preocupadas com a universalização da internet, propõe que a camada de rede (infraestrutura de redes de transporte), seja regulada no regime público, estabelecendo metas de universalização e modicidade tarifária, enquanto a camada de serviços de telecomunicações (oferta do acesso até o usuário final) seja um regime privado.
Além de dar suporte às propostas da Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, a Coalizão Direitos na Rede também propõe em uma nota divulgada aos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que: