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Clipping

24/10/2007 às 11:43

ABTA vai recorrer à Justiça contra aprovação da venda da Way TV para Oi

Escrito por: Redação
Fonte: Telecom Online

Entidade considera que houve afronta a todo arcabouço jurídico e regulatório do mercado

A ABTA (Associação Brasileira das Operadoras de TV por Assinatura) vai recorrer à Justiça contra a decisão do conselho diretor da Anatel que autorizou a venda a Way TV para a Oi. Para a entidade, a autorização é uma "verdadeira afronta a todo arcabouço jurídico e regulatório respeitado pelo mercado brasileiro".  A entidade diz que decidiu por esse caminho em respeito ao posicionamento anterior da agência, que havia proibido essa transação. Hoje, por três votos a dois, o conselho atendeu ao pedido de reconsideração feito pela Oi.

De acordo com a ABTA, a cláusula 14.1 do contrato de concessão da Telemar impede que controladas, coligadas ou controladoras da concessionária de telefonia fixa local operem o serviço de TV a cabo na sua área de atuação. A ABTA disse que a nova decisão "além de causar estranheza em todos os participantes desse mercado, vem reforçar uma conduta menos objetiva e reflexiva da lei atual para os serviços de TV por assinatura".