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Clipping

24/01/2012 às 22:12

Advogados criticam questionário colocado em consulta para obrigações de cobertura

Escrito por: Redação
Fonte: Teletime

Para o advogado Pedro Dutra, a Anatel causa confusão ao ter colocado, junto à consulta do SeAC, uma série de questionamentos sobre possíveis obrigações de cobertura a operadores do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). "A nossa leitura é de que o questionário quer impor compromissos de cobertura de área e investimentos em redes. Trata-se de imposição para investir, o que não tem nenhum respaldo legal. Não existe compromisso mediante imposição". Para o advogado, a imposição de qualquer investimento terá o efeito contrário, que é o de afastar investidores.

Pedro Dutra também questiona o fato de as questões tratarem de banda larga. "A consulta pública é para o Serviço de Acesso Condicionado, não para o Serviço de Comunicação Multimídia. Questionar sobre os ganhos que a sociedade poderia ter em relação à banda larga com as obrigações de cobertura é descabido". Crítico, Pedro Dutra disse que o regulador precisa trabalhar sobre a realidade existente. "Não pode a Anatel querer regular sobre uma realidade projetada", disse ele.

Nossas perguntas
Outra advogada também criticou os questionamentos feitos pela Anatel na consulta do SeAC, ainda que nesse caso por motivos diferentes. Para Flávia Lefévre, advogada da ProTeste, a Anatel é que deveria estar respondendo às perguntas que fez, e não devolvendo as perguntas à sociedade. " Causa-nos perplexidade as perguntas anexadas. As perguntas ao final do regulamento são nossas. Elas deveriam ter sido respondidas pela própria Anatel", disse a advogada, que reiterou posições da associação sobre os riscos de que a infraestrutura de banda larga esteja sendo subsidiada pelas tarifas de telefonia. "Se for assim, é preciso que o governo tenha mais controle sobre essa infraestrutura".

Em relação especificamente ao SeAC, a ProTeste está preocupada com a oferta de pacotes combinados. "Seria importante assegurar os assinantes que não tenham como contratar combo o acesso aos mesmos preços na contratação individualizada. É fundamental a fixação de um plano básico, com parâmetros de preços em relação aos combos", disse a advogada, lembrando que isso não vai se confundir com tarifas.