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Clipping

12/11/2008 às 00:32

Advogados defendem mudança em lei autoral para legalizar xerox

Escrito por: Eduardo Tramarim
Fonte: Câmara dos Deputados

O coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos de Souza, defendeu nesta terça-feira uma nova legislação sobre o tema, que contemple a legalização das cópias xerox. Segundo ele, esse assunto tem sido tratado como caso de polícia, mas deveria ser abordado como política pública. Para Souza, também é necessário haver uma redefinição do papel do Estado no campo dos direitos autorais. "Com o atual marco regulatório, o Estado não tem condições de ser eficaz na fiscalização e na arbitragem do setor", argumentou ele, durante audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Educação e Cultura.

Segundo o advogado Guilherme Carboni, a restrição às cópias xerox afeta o direito à educação. Ele argumentou que o acesso a informações não representa uma quebra de direitos autorais.

Carboni pediu que as leis sobre esses direitos sejam adaptadas aos avanços da informática: "As novas tecnologias trazem transformações sociais e econômicas que geram a necessidade de uma mudança do direito autoral, principalmente em setores mais críticos para um país em desenvolvimento, como a educação. Eu defendo que a lei seja revista para atender à demanda por um acesso maior a informações."

A Lei 9610/98, que rege os direitos autorais no Brasil, tem sido criticada por especialistas pelo fato de não estabelecer um equilíbrio satisfatório entre o direito ao acesso público a informações, garantido pela Constituição, e a proteção do direito do autor.

Patrimônio
Porém, representantes de artistas e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos Autorais (Ecad) defenderam a atual legislação. O presidente da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, o cantor Silvio Cezar, defendeu que o livre acesso à cultura precisa ser feito de forma justa, sem dilapidar o patrimônio do autor.

"A Constituição prevê o livre acesso, mas não podemos esquecer que a cultura é produzida por profissionais que vivem do seu trabalho. Como vamos resolver essa questão? Como vamos propiciar o acesso à cultura sem prejudicar o criador, que depende de sua obra para sobreviver?" indagou.

O deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) afirmou que esse debate é importante para a produção cultural do País, e que uma nova legislação é necessária. "Há uma transformação muito grande do ponto de vista das tecnologias de reprodução e de acesso aos bens culturais. A internet está aí. Então, é preciso haver uma nova lei que contemple o direito de acesso à livre informação e também o direito de autor", concluiu.