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Clipping

29/06/2016 às 23:31

AGU entra com novo recurso no STF contra mandado de segurança de presidente da EBC

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu entrar com um novo recurso contra o mandado de segurança impetrado pelo presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Segundo o Estado de Minas, o órgão avalia que o retorno de Melo à presidência da empresa é uma “gravíssima interferência” nas atribuições privativas do presidente da República e pede que o processo seja apresentado ao plenário do Supremo para que seja julgado o mérito da ação.
 
A AGU ressalta que a lei de criação da emissora não prevê requisitos específicos ou estabelece submissão da nomeação ao Senado, como é exigido às agências reguladoras, considerando que a independência se relaciona apenas com a programação e autonomia institucional.
 
No recurso, o órgão reforça que o cargo é de nomeação por livre escolha do presidente, sem qualquer requisito, motivo pelo qual “sua exoneração, em decorrência do princípio do paralelismo de formas, deve se dar nos mesmos moldes das demais exonerações de cargos de confiança”.
 
O defensor de Melo, Marco Aurélio de Carvalho, disse que questionará o recurso. Ele destacou que a presidência do jornalista é "absolutamente legítima" e que precisa ser respeitada. "Não estamos defendendo [apenas] o mandato, mas o sistema jurídico e a ordem constitucional vigente”, afirmou.