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Clipping

22/04/2013 às 16:53

Alteração do regulamento do SeAC entra em consulta pública

Escrito por: Redação
Fonte: Telesintese

Pela proposta, as TVs pagas ficam desobrigadas de apresentar à Anatel os contratos de compartilhamento do uso dos postes, dutos e rede.

A Anatel abre nesta segunda-feira (22) a consulta pública da proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O texto revoga o inciso IV do artigo 1° do anexo III da norma, desobrigando as TVs por assinatura de apresentarem à agência os contratos de uso dos postes, dutos, rede ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas infraestruturas e autorização da prefeitura para a construção do sistema.

De acordo com o relator da matéria, conselheiro Jarbas Valente, o processo de licenciamento das estações mostrou-se de difícil cumprimento. “Os representantes das prestadoras, em reunião com representantes da agência, alegaram dificuldades de negociação com os detentores da infraestrutura e não apresentaram os contratos atualizados”, afirma.

A consulta pública terá prazo de 10 dias. Portanto, as contribuições serão aceitas até o dia 30 deste mês.(Da redação).