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Clipping

19/06/2013 às 16:22

Anatel amplia análise sobre propriedade cruzada nas outorgas de SeAC

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Síntese

Agência alterou declaração feita pelas empresas, atestando que até sócios minoritários atendem as vedações previstas no artigo 5% da Lei 12.485.

A Anatel alterou a declaração que é feita pelos representantes de empresas de TV paga quando solicitam outorga, prorrogação ou adequação ao serviço de Acesso Condicionado (SeAC), relativa ao cumprimento do artigo 5° da Lei 12.485/11, que trata da vedação à propriedade cruzada entre concessionárias de radiodifusão e prestadoras de serviços de interesse coletivo. Foi acrescentado mais um item ao documento, que amplia o compromisso de atendimento à norma aos demais sócios ou acionistas, independentemente de sua participação social.

A mudança foi sugerida pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, que constatou a insuficiência da declaração como estava para verificação ou comprovação de que o grupo econômico da prestadora não incorre nas vedações previstas na lei. “A declaração deixa aos administrados a interpretação a respeito dos conceitos relacionados ao controle vedado, o que deve ser alvo de correta aferição pela área técnica da Anatel e não pelos próprios administrados”, argumentou ele, em análise de processo sobre o tema.

Para a área técnica, a alteração dará mais agilidade às análises dos processos. Veja a seguir a nova versão da declaração. As partes grifadas foram as modificações adotadas:
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011
Razão Social:
CNPJ:
Declaro, por meio de representante legal, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado), que:
a) O seu controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do seu capital total e votante não é detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil;
b) Não detém, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, o controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil;
c) não existe, no quadro societário da empresa, qualquer sócio ou acionista, independentemente de sua participação social, com vínculo de qualquer espécie com concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras com sede no Brasil.
Local: Data: