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Clipping

29/06/2016 às 18:29

Anatel diz que crises da economia e da Oi exigem acelerar a revisão do modelo

Escrito por: Ana Paulo Lobo
Fonte: Convergência Digital

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que o momento turbulento do país - com a crise econômica- e do setor, com o pedido de recuperação judicial da Oi - pedem uma aceleração no debate da mudança da legislação. Ele defendeu a aprovação do PL 3453/15, do deputado Daniel Vilela, do PMDB/Go, que autoriza a própria Anatel a transformar as concessões em autorizações.
 
Para Rezende, o PL é 'enxuto' e dá flexibilidade para negociar com o setor. "Temos que rever os processos. A verdade é que a crise econômica está afastando os consumidores dos serviços. Os Estados vivem uma grave crise fiscal e aumentam tributos. Essa soma de fatores não está sendo positiva e não vejo que venha a ser possível pensar em reduzir impostos", pontuou.
 
A posição de Rezende - colocada em painel na ABTA 2016, que acontece em São Paulo, não foi bem endereçada pelo diretor Regulatório da América Móvil, Oscar Perterson. Segundo ele há questões para serem esclarecidas antes de pensar em transformar as concessões em autorizações, como por exemplo, os bens reversíveis e como ficam as obrigações dos contratos iniciais. Peterson pediu, ainda, que a Anatel não regule tanto o uso de espectro para a oferta da banda larga móvel.
 
Aqui Rezende foi taxativo: não pode mexer no espectro para favorecer consolidação. "Isso não me cabe. Passamos o ano passado com uma operadora sob ataque especulativo ( TIM com a Oi) e não podemos agir antes de acontecer. Não há espectro para ser dado a mais. As operadoras precisam usar mais, por exemplo, o 700 Mhz que está liberado fora dos grandes centros", afirmou. 
 
O principal ponto do PL 3453/15, de Daniel Vilela (PMDB-GO) é que ele autoriza a própria Anatel a transformar as concessões em autorizações. O projeto de Lei inclui artigos novos na LGT. O primeiro deles:
 
Art.68-A. Fica facultada a substituição de instrumento de concessão para autorização, no todo ou em parte da área geográfica abrangida pela outorga.
 
O PL prevê  aindao acerto de contas entre bens reversíveis e sua transformação em investimentos (ou promessas de);
 
A competência da Anatel pode ser medida nesse artigo que passaria a integrar a LGT:
 
Art. 68-D. A Agência publicará regulamento específico para substituição de modalidade de delegação de prestação descentralizada contida no Art. 68-A, consideradas as disposições contidas nos artigos 68-B e 68-C. Saiba mais sobre o PL.