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Clipping

24/11/2016 às 18:07

Anatel não vai mais exigir regularidade fiscal sem troca de controle

Escrito por: Luís Osvado Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A Anatel aprovou nesta quinta, 24/11, uma nova súmula para encerrar uma discussão bizantina no Conselho Diretor, sobre qual o nível de comprovação de regularidade fiscal deve ser observado em pedidos de anuência para alteração societária ou transferência de outorgas. Por 3 a 2, a agência decidiu simplificar essa comprovação, especialmente ao dispensá-la nos casos em que não há transferência de controle. 
 
A discussão é antiga e costumava dividir o colegiado diretor, com ficou claro no placar – há cinco votos porque Rodrigo Zerbone já tinha apresentado o seu antes do fim do mandato, no início de novembro. Ainda que por maioria simples, prevaleceu o entendimento de que a cobrança de comprovação de regularidade fiscal não está na lei, mas em regras da própria agência. 
 
A partir de agora, portanto, há duas mudanças nesses casos de anuência em mudanças societárias: quem sai não precisa mais apresentar a comprovação de regularidade fiscal; e quem entra só deve fazê-lo caso a mudança implique em alteração no controle. 
 
O arremate na súmula ficou assim: “Não cabe comprovação de regularidade fiscal em anuências previas que não envolvam transferência de controle ou outorga, além daquela referente ao Fistel, por falta de previsão legal ou regulamentar.”