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Clipping

24/01/2012 às 11:53

Anatel só aprova compra da Acom com migração da Sky para o SeAC

Escrito por: Miriam Aquino
Fonte: Telesíntese

A aquisição das operações da Acom (operadora de MMDS com forte presença no nordeste do país) só será aprovada pela Anatel se a Sky assinar um documento se comprometendo a migrar para o novo serviço de TV paga, o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado).

E a operadora já foi notificada sobre esta decisão assim que deu entrada ao pedido de anuência prévia para a fusão, informam técnicos. Conforme fontes da Anatel, a nova lei estabelece que toda mudança acionária promovida pelas atuais operadoras de TV paga em qualquer tecnologia (cabo, DTH ou MMDS) obriga a migração da operadora para o novo serviço. Só que a lei condiciona esta obrigação à aprovação definitiva do regulamento.

Mas o regulamento da agência de telecom ainda está sob consulta pública, o que, em teoria, poderia permitir que a Sky incorporasse a outra operação sem precisar migrar para as novas regras. Para evitar este entendimento é que a Anatel tem notificado as empresas, enquanto não publica a norma definitiva, sobre a necessidade de assinar um documento com o compromisso de migração.

O mesmo ocorre com a renovação de inúmeras licenças de TV a cabo, cujo prazo de concessão expirou em dezembro do ano passado (quase 80 outorgas, das antigas DisTVs) e as empresas tiveram que aceitar os mesmos compromissos.

Onze mudanças acionárias
Além dos pleitos da Embratel e Sky (o da Embratel prevê a redução da participação acionária da TV Globo na NET), há outros nove pedidos de mudanças acionárias esperando a vez para serem julgadas pela agência. Entre eles, o da Telefônica e TVA (o qual a operadora espanhola quer assumir o controle integral das operações de TV a cabo, pois hoje só possui 19% do total).

Outra novidade trazida pela lei do SeAC é que a Anatel tem apenas 90 dias (sem descontar o prazo para o fornecimento de informações complementares) para emitir seu parecer sobre as mudanças societárias. Se agência não se manifestar, as mudanças pleiteadas ficam automaticamente aprovadas.

Por isto, o pedido de anuência da Embratel e Net (que em outros tempos demoraria muitos meses) já está no conselho diretor para ser deliberado. A decisão da Anatel quanto ao artigo 5º da Lei do SeAC será tomada a posteriori, depois de setembro, quando este artigo, que define as relações de controle e controlador entre distribuidores, programadores e produtores de TV paga estiver valendo.