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Clipping

06/11/2015 às 13:43

Após pedido de vista, STF adia julgamento sobre classificação indicativa em rádio e TV

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

Processo foi parado novamente após pedido de vistas de ministro

Na última quinta-feira (5/11), o ministro Teori Zavascki fez um pedido de vista do processo sobre a constitucionalidade da classificação indicativa de programas de rádio e televisão e interrompeu a conclusão do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
De acordo com a Agência Brasil, a votação, que havia sido impetrada pelo PTB em 2011, foi retomada com voto do ministro Edson Fachin. Ele pediu a manutenção da norma que determina que as emissoras não são obrigadas previamente a transmitir os programas de acordo com os horários da classificação. Porém, se a transmissão for feita, as TVs poderão sofrer penalidades administrativas.
 
A ação tem quatro votos pela derrubada do artigo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o qual obriga emissoras a seguirem as faixas de horário da classificação para exibição de seus programas. O partido critica o Artigo 254 do estatuto, que prevê multa para os canais que transmitirem “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”.
 
Hoje, as emissoras autoclassificam os trabalhos sob fiscalização posterior do Ministério da Justiça. Um programa de recomendação livre ou de 10 anos pode ser exibido a qualquer hora. Caso seja indicado para maiores de 12 anos, entretanto, só pode ir ao ar a partir das 20h.
 
Toffoli é contra a medida. Para ele, as emissoras não são obrigadas a seguir os horários e apenas podem ser punidas administrativamente se não indicarem no início da exibição a faixa etária a qual é destinada. “Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem”, defendeu.
 
A iniciativa do PTB conta com o apoio da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Já organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos são a favor da manutenção da classificação indicativa.