Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

26/03/2009 às 19:33

Argentina propõe nova Lei de Comunicações Audiovisuais

Escrito por: Redação
Fonte: TELA VIVA

A presidente Cristina Kirchner apresentou na semana passada a proposta de projeto de Lei de Comunicações Audiovisuais, que deve substituir a Lei de Radiodifusão. Segundo o noticiário Prensario Internacional, entre as mudanças em relação à regulamentação atual está a redução do número máximo de concessões de rádio e TV que uma pessoa ou empresa pode ter, de 24 a 10, e passa a permitir que empresas de serviços públicos, como as telefônicas, possam ter licencias de TV por a cabo. Neste segundo caso, contudo, há uma condição: a operadora não pode deter mais de 50% do mercado. As empresas de serviço público continuam proibidas de ter canais abertas de TV.

Embora não defina um padrão, a proposta cria algumas regras para TV digital aberta, destinando 33% do espectro a canais sem fins lucrativos, que poderão ser municípios ou universidades, por exemplo. De forma semelhante ao que aconteceu no Brasil, com a criação da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), a nova lei pode transformar os atuais Canal 7 e Rádio Nacional em uma única empresa pública, a Radio y Televisión Argentina Sociedad del Estado.

Há ainda a proposta de limitar a 24 o número de licenças de TV por assinatura de uma mesma empresa, além de proibir que, em uma mesma localidade, uma empresa tenha licenças de TV aberta e por cabo simultaneamente.

O projeto também cria cotas de programação na TV aberta, impondo um mínimo de 60% de conteúdo local, 30% de produção própria e 10% de produção independente. Já a publicidade, pelo projeto, deve ser produzida localmente.

O projeto fica em consulta pública por dois meses e o texto resultante será apresentado ao parlamento para ser convertido em lei.