BUENOS AIRES - A Associação Americana de Juristas (AAJ) expressou sua "satisfação" pelo projeto da Lei de Mídia, que é analisado em audiências públicas no Congresso argentino e visa substituir a norma de radiodifusão vigente desde a ditadura militar (1976-1983). Para os juristas, o projeto também "se ajusta às diretrizes do marco doutrinário e legal internacional em matéria de direito da comunicação, partindo do artigo 19 da Declaração Universal de Diretos Humanos".

A medida foi anunciada em agosto passado pela presidente Cristina Kirchner, que advertiu que o "direito à informação significa direito a toda a informação, não à ocultação de uma parte da informação ou à distorção ou manipulação de uma parte".

O projeto já causou críticas de setores da oposição e da imprensa do país, que acusam o governo de querer controlar os meios de comunicação. Para o diretor corporativo de Relações Externas do Grupo Clarín, Jorge Rendo, o projeto de lei "é uma tentativa de disciplinar e calar os meios de comunicação que não se encaixam na lógica binária do kirchnerismo".