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Clipping

02/08/2016 às 16:15

Brasília sanciona lei que autoriza Uber e assemelhados

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta terça, 2/8, a lei que autoriza e regula a oferta de serviço individual de transporte privado de passageiros, ou seja, que envolve aplicativos como o Uber e outros do gênero. A principal decisão foi de não impor nenhum limite ao número de veículos desses aplicativos, como queriam os taxistas. 
 
“O uso desses aplicativos em Brasília, cidade com maior número de carros por pessoa no País, otimiza a economia compartilhada. Fizemos pequenos vetos para desonerar e desburocratizar, mas deixaremos que o mercado se regule. Não limitaremos o número de carros”, afirmou Rollemberg durante solenidade de sanção do PL 777/15, no Palácio do Buriti. 
 
A lei prevê que os veículos tenham quatro portas, ar-condicionado e que sejam licenciados no Distrito Federal, além de terem, no máximo, cinco anos de uso – contados a partir do primeiro licenciamento – no caso dos carros a gasolina ou álcool, ou oito anos para adaptados, híbridos e elétricos.
 
Os motoristas devem estar em dia com o Certificado Anual de Autorização, da Secretaria de Mobilidade, e apresentar nada-consta. Os taxistas não podem ser impedidos de prestar o serviço. Condutores podem ser multados de R$ 200 a R$ 2 mil, ter a autorização suspensa por até 60 dias e até cassada caso desrespeitem a lei. Para as empresas, valem a suspensão e a cassação da mesma maneira – e a infração varia de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.
 
Vetos
 
Treze itens foram vetados, como a obrigatoriedade de ser dono do carro e a necessidade de comprovar residência há pelo menos três anos no Distrito Federal. Embora o governo da capital tenha 90 dias para baixar a regulamentação da lei, o GDF adiantou que não vai limitar o número de veículos mesmo do Uber X, a modalidade mais barata do aplicativo. 
 
Foi vetada a prioridade aos taxistas na expedição do Certificado Anual de Autorização, uma vez entendido que a medida violaria a isonomia. Também retirada a obrigatoriedade da fixação de identificação com foto do motorista dentro do carro. 
 
As empresas não vão precisar prestar à secretaria o acesso remoto ao cadastro de condutores e veículos, algo que acarretaria mais custos ao ser implementado. A obrigatoriedade de emissão e envio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ao final da corrida também ficou de fora.
 
O GDF vetou, ainda, a permissão para que taxistas fizessem ponto em locais não reservados para táxis, embarcar e desembarcar em qualquer lugar e utilizar os espaços destinados ao sistema de transporte coletivo do DF. O governo de Brasília ressaltou que tais mudanças são de competência exclusiva da União.