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Clipping

11/09/2015 às 14:21

Câmara aprova cobrança de ISS para áudio e vídeo na internet

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o projeto de lei complementar que busca dar um fim ao uso do ISS para a guerra fiscal e, de quebra, inclui uma série de novos serviços no rol daqueles que devem pagar o tributo municipal. A começar por serviços prestados pela internet. Como há ainda emendas e destaques, a votação só deve ser concluída na próxima semana. Por alterar o texto original do Senado, precisa voltar àquela Casa. 
 
Os deputados aprovaram o substitutivo de Plenário apresentado pelo relator, Walter Ihoshi (PSD-SP), que além de impedir reduções e isenções de ISS (exceções apenas para construção civil e transportes), inclui 11 atividades na relação de operações tributáveis, conforme listadas na Lei Complementar 116/03.
 
Além serviços como aplicações de tatuagens e piercings, cremação de corpos e vigilância remota, o texto inclui naquela lista a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”. Além da já tradicional imunidade de cobrança sobre livros, jornais e periódicos, a regra também excetua o Serviço de Acesso Condicionado, já sujeito ao ICMS.
 
Outro item incluído na lista do ISS é a “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”, novamente feita a devida exceção para livros, jornais e periódicos, além da radiodifusão aberta e gratuita.
 
Como regra geral, fica proibida a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido, fixando-se o ISS em 2% em qualquer caso. As exceções são para construção civil e transportes.
 
Pela proposta como aprovada até aqui, são nulas quaisquer leis que concedam benefícios no ISS. Os estados e o Distrito Federal  terão um ano de prazo, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções, prazo em que as mudanças entram em vigor.