Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

19/02/2014 às 11:32

Câmara debate, mas sem votar ainda, o marco civil da internet

Escrito por: Redação
Fonte: Correio do Brasil

O marco civil da internet e o novo Código de Processo Civil foram os principais destaques na pauta desta quarta-feira do Plenário da Câmara. Nesta manhã, os deputados deram prosseguimento à votação dos destaques apresentados ao novo CPC. À tarde, em sessão marcada para as 14 horas, confirmou o início da discussão sobre o marco civil da internet.

Um dos pontos polêmicos do projeto do CPC é a mudança do regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia. O projeto amplia de três para dez dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e determina que o inadimplente seja preso inicialmente em regime semiaberto - em que ele trabalha durante o dia e passa a noite preso. O regime fechado só seria usado para reincidentes e, nos dois casos, a prisão poderá ser convertida em prisão domiciliar se não for possível separar o devedor dos outros presos.

A bancada feminina criticou a mudança e defende que seja mantida a regra atual, que dá ao devedor três dias para quitar a dívida ou justificar a ausência do pagamento e submete o inadimplente à prisão em regime fechado. Foram apresentados oito destaques para mudar o projeto. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esperava fechar um acordo em torno de uma emenda que mantém os três dias e a prisão em regime fechado, mas garante que o devedor seja separado dos presos comuns.

Antes de iniciar a discussão sobre pensão alimentícia, o Plenário ainda terá de analisar quatro destaques ao novo CPC:

? o número de testemunhas admitidas no processo;
? o reexame obrigatório de causas em que o governo for perdedor;
? os efeitos das decisões judiciais antes da sentença; e
? a determinação de que os juízes devem respeitar os precedentes dos tribunais superiores.

Marco civil

Na última quarta-feira, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu a última versão do seu parecer, no qual manteve pontos polêmicos que vinham impedindo a votação da matéria. Entre eles, a neutralidade de rede e a possibilidade de o Poder Executivo obrigar, por decreto, as empresas de internet estrangeiras a instalar datar centers no Brasil para armazenamento de dados dos usuários brasileiros em território nacional.

A votação do texto, inicialmente prevista para a noite desta terça-feira, foi adiada para esta tarde. No entanto, de acordo com o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), os líderes partidários fecharam acordo para que a proposta seja apenas discutida, sem previsão de ir a voto:

- O presidente (Henrique Eduardo Alves) optou por esgotar a discussão do tema em Plenário - disse.

Além do marco civil, trancam a pauta da sessão ordinária outros quatro projetos do Executivo que tramitam com urgência constitucional: o que destina multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida; o que concede porte de arma para agentes penitenciários; a proposta que cria cotas para negros em concursos públicos; e a que cria cargos no Ministério da Cultura.