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Clipping

02/04/2009 às 00:45

Câmara quer debater novas licenças de cabo

Escrito por: Mariana Mazza
Fonte: PAY-TV

A iniciativa da Anatel de fazer uma nova licitação de licenças para serviços de TV a cabo pode ser tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O deputado Zequinha Marinho (PMDB/PA) apresentou nesta quarta, 1, um requerimento para que o assunto seja debatidos pelos parlamentares da comissão, argumentando que a iniciativa da agência reguladora atropela toda a discussão que já vem sendo travada no parlamento sobre a entrada das concessionárias fixas na oferta de TV paga.

"Somos de opinião de que qualquer movimento do Executivo, para construir um atalho administrativo da Lei do Cabo, franqueando a entrada de novos atores neste mercado, teria de se valer de uma solução improvisada e, possivelmente ilegal, já que o serviço de TV a Cabo, diferentemente do DTH e do MMDS, é regido por uma lei ordinária, daí a necessidade de conhecermos em detalhes o plano da Anatel e ouvirmos as opiniões das partes afetadas pela pretendida expansão do serviço", alegou o deputado na justificativa de seu requerimento.

A proposta de Marinho é de que o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, compareça à comissão para explicar a iniciativa da autarquia. Também serão chamados, caso o requerimento seja aprovado, o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti; o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg; e o presidente da Abert, Daniel Slaviero. O incômodo do parlamentar está no fato de a Anatel ter decidido conceder novas licenças apesar de ainda estar em discussão na Câmara dos Deputados o PL 29/2007, onde se propõe novas regras para o serviço de cabo e para o audiovisual.

No requerimento Marinho rememora que o PL 29 nasceu exatamente com a intenção de abrir o mercado de TV paga às concessionárias do STFC, retirando as restrições existentes hoje na Lei do Cabo. A proposta da Anatel de fazer novas licitações para o cabo ainda não está concluída, mas há um entendimento, inclusive dentro da própria autarquia, de que os maiores interessados nessas outorgas seriam as concessionárias do STFC. Apesar de ainda existir a restrição legal, a agência reguladora tem admitido a posse de licenças de cabo pelas empresas de telefonia fixa desde que fique explícito de que não há outros interessados em oferecer o serviço naquela área.