Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

15/08/2016 às 14:59

Câmara revê tramitação do PL sobre fim das concessões de telecom

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A Mesa Diretora da Câmara reviu a decisão de estender à Comissão de Finanças e Tributação a tramitação do PL 3453/15, que autoriza a Anatel a transformar as concessões de telefonia em autorizações, materializando a revisão do modelo regulatório das telecomunicações. 
 
“Embora a preocupação do requerente seja compreensível, em razão da vultosidade dos empreendimentos afetos à matéria em análise, qual seja, o setor de telecomunicações, de enorme importância econômica, a redistribuição ora vergastada se mostra desnecessária, vez que na presente matéria a questão tributária não é trata de forma direta”, argumentou o autor do projeto, Daniel Vilela (PMDB-GO). 
 
Ainda segundo o deputado, o assunto foi alvo de entendimento político com Alfredo Kaefer (PSL/PR), autor do pedido que levou o projeto à CFT e também à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Nesse último caso, porém, onde inclusive já existe relator e substitutivo apresentado, a tramitação foi mantida. 
 
Para Vilela, evitar o envio também à CFT atende “a celeridade que o presente Projeto de Lei reclama, em função de sua essencialidade para sinalizar a vontade da nova ordem política em se dar prioridade a novos investimentos econômicos no setor de telecomunicações”.
 
O principal ponto do PL 3453/15, de Daniel Vilela (PMDB-GO) é que ele autoriza a própria Anatel a transformar as concessões em autorizações. O projeto de Lei inclui artigos novos na LGT. O primeiro deles:
 
Art.68-A. Fica facultada a substituição de instrumento de concessão para autorização, no todo ou em parte da área geográfica abrangida pela outorga.
 
O PL prevê  aindao acerto de contas entre bens reversíveis e sua transformação em investimentos (ou promessas de);
 
A competência da Anatel pode ser medida nesse artigo que passaria a integrar a LGT: