Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

19/02/2014 às 17:33

Campanha pressiona pela retirada de artigo 16 do Marco Civil

Escrito por: Bruno Marinoni
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

O Marco Civil da Internet voltou à pauta da Câmara dos Deputados e deve ser votado nessa quarta-feira (19/2), de acordo com a declaração do presidente da casa, Henrique Alves. O relatório final do Projeto de Lei 2126/11, que define princípios para a regulação da rede mundial de computadores no Brasil, foi apresentado pelo relator, o deputado Alessandro Molons (PT-RJ), na quarta-feira anterior (12/2) e tem sido alvo de críticas por parte de entidades defensoras dos direitos digitais.

Apesar de defenderem a aprovação do Marco Civil da Internet e terem participado da formulação da versão original do projeto de lei, defensores do direito à internet criticam o artigo 16 do texto, incluído no último relatório de Molon. Para conseguir sua retirada, foi organizada uma campanha chamada #16igualNSA, que denuncia os riscos que representa à privacidade. Na forma como estava a redação anterior do projeto de lei, a guarda de dados de aplicação era facultativa. Por pressão de vários partidos, foi incluída na última versão do texto a obrigação de armazenamento dessas informações.

De acordo com a página da campanha , “a redação atual desse artigo instala um verdadeiro clima de vigilantismo, pois obriga que todas as pessoas que usem grandes serviços tenham sua vida online registrada para futuramente ser devassada”. Para os críticos do artigo, a proposta inicial do Marco Civil, elaborada de forma participativa, visava lutar contra “os mesmos vigilantistas que saem ganhando com esta redação”

A crítica se estende também as barreiras geradas pelo novo texto. “Por outro lado, a medida impede a constituição de serviços que promovam a privacidade e que para isso abdique de guardar os logs dos  usuários. Serviços comuns hoje na Internet e que têm se constituído como ferramentas fundamentais para a manutenção da privacidade dos cidadãos em Rede serão impedidos de surgir no Brasil, além dessa redação inibir o  surgimento de serviços mesmo que não tenham esta finalidade, uma vez  que terão seus custos aumentados pala simples obrigação da guarda de logs”, afirma.

A campanha aponta a contradição entre as declarações da presidenta Dilma Roussef na Assembleia da Organização das Nações Unidas, durante a qual criticou a espionagem americana e defendeu a privacidade, e uma possível aprovação do artigo redigido pelo membro do seu partido.

Outra preocupação das entidades que defendem os direitos dos usuários, diz respeito ao princípio da neutralidade de rede, segundo o qual todos os dados devem ser tratados de forma isonômica. Este é um dos principais alvos das empresas de telecomunicação, que têm interesse em diferenciar o tráfego e a partir daí oferecer um modelo de negócio que discrimina os usuários de acordo com suas condições econômicas.

Segundo Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, “o governo fez uma movimentação para garantir a maioria a neutralidade de rede e acabou entregando parte da privacidade dos internautas”. “Nem a própria neutralidade está garantida, pois as teles e o PMDB se movimentam para destruir essa parte do texto cada vez mais”, complementa.


Direito à banda larga

A votação da Proposta de Emenda Constitucional que torna o acesso à internet de banda larga um direito fundamental do cidadão foi adiada em função da morte de um dos assessores do deputado relator da matéria, Amauri Teixeira (PT-BA). O texto substitutivo da PEC 479/10 propõe também incluir a neutralidade de rede no artigo que trata do tema.