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Clipping

06/02/2015 às 16:01

Campus Party: Regulamentação do marco civil da internet ainda tem pontos polêmicos

Escrito por: Redação
Fonte: O Globo Online

Presidência está fazendo consulta pública à sociedade, que termina neste mês de fevereiro

SÃO PAULO - A consulta pública à sociedade para a regulamentação do Marco Civil da internet termina neste mês de fevereiro, mas ainda existem alguns pontos polêmicos em aberto. Entre eles, quais empresas têm direito a guardar os dados dos usuários garantindo privacidade a quem usa a rede. Outro ponto que ainda levanta discussão é a chamada neutralidade da rede, impedindo que os provedores de internet permitam que um conteúdo seja acessado com mais velocidade que outro. O assunto foi tema de discussão, nesta sexta-feira, durante o Campus Fórum, realizado durante a 8ª edição da Campus Party, feira de tecnologia e cultura digital que acontece em São Paulo.

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- O Marco Civil da internet no Brasil é um exemplo internacional. Nem países como a Alemanha têm uma legislação desse tipo, E há inovação também na forma de sua regulamentação, que está sendo feita através de uma consulta publica - disse Virgílio Fernandes Almeida, secretário de Política de Informática (Sepin), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Marco Civil da internet é a lei que determina os princípios, garantias e deveres de quem utiliza a internet no país. Ele entrou em vigor o ano passado, mas ainda precisa ser regulamentado. Os três pontos básicos do Marco são a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A regulamentação dessa lei vai promover pequenos ajustes técnicos e está sendo feita de forma inédita. Pela primeira vez na história, a presidência decidiu recorrer a uma consulta pública para dar suporte ao decreto de regulamentação.

O presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet) Eduardo Neger disse que a a garantia de neutralidade da rede estimula o empreendedorismo. Na prática, qualquer pessoa pode criar um site, colocá-lo no ar sem precisar pedir autorização a qualquer órgão. Pelo princípio da neutralidade, todas as informações que trafegam na web devem ser acessadas na mesma velocidade por todos. Para ele, este é um terreno fértil para o empreendedor. Com a neutralidade, um pequeno empresário, por exemplo, pode criar um produto, e disputar o mercado em igualdade de condições com grandes companhias.

- Esse princípio é um estímulo ao desenvolvimento de novas empresas - afirmou.

Dados citados pelo secretário de Política de Informática (Sepin), Virgílio Almeida mostram que a atividade econômica gerada pela internet terá peso de 2,5% na composição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2016. Na China e Índia, o peso será de 5% e na Inglaterra de 12% no mesmo período.

- Isso mostra que o Brasil tem uma oportunidade imensa para fazer crescer sua economia digital - afirmou Almeida.

Para a advogada Veridiana Alimonti, que participou das discussões do Marco Civil como representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a regulamentação deve fechar algumas portas sobre quem pode guardar dados de usuários. O Marco Civil proíbe, por exemplo, que provedores de conexão à rede armazenem registros de navegação de usuário. Também determina que provedores de serviços excluam definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta.

- Quem tem o poder de guardar dados pode transformá-los num grande negócio, violando a privacidade do usuário, já que terá acesso a dados do cartão de crédito e saberá o que este consumidor compra, por exemplo - disse o deputado federal licenciado Júlio Semeghini, secretário de Inovação do governo de São Paulo, que sempre esteve envolvido nas discussões para criação dos princípios da internet brasileira.


O relator do projeto do Marco Civil, o deputado Alessandro Molon, também presente ao debate, disse que devem guardar as informações de usuários apenas as "empresas indispensáveis" para garantir a segurança dos dados.

Para Virgílio Fernandes, da Sepin, os efeitos do Marco Civil já são sentidos pelos usuários. Ele lembra que enquanto em países da Ásia ou Europa, por exemplo, os direitos humanos têm sido reduzidos na internet, no Brasil eles são garantidos pelo fluxo de informação livre pelo Marco Civil.

- Nosso próximo desafio é regulamentar esse marco e acertar os "detalhes" - afirmou.