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Clipping

19/01/2012 às 18:51

Com um mês de atraso, Ancine abre consulta pública sobre lei da TV paga

Escrito por: Elisangela Roxo
Fonte: Folha de S. Paulo

Após um mês de espera, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) nesta quinta-feira (19) hoje a consulta pública para a lei 12.485, que regulamenta a TV paga no Brasil.

A legislação, sancionada pela presidente Dilma em setembro passado, cria novas regras para o mercado, como a reserva de cotas para produção brasileira independente no horário nobre e limitação de publicidade nos canais fechados. As novas regras entram em vigor em 12 de março.

A consulta está disponível na internet no site da Ancine e ficará aberta até 3 de março.

O presidente da agência, Manoel Rangel, havia dito no fim do ano passado que 16 de dezembro era a data final para a regulamentação da lei entrar em consulta, mas divergências internas impediram que a diretoria da Ancine chegasse a um acordo sobre os pontos que deveriam ser abertos para debate.

A consulta foi aberta após a coluna "Outro Canal" de terça (17) informar que o mercado estava aflito com a demora por parte da Ancine para colocar a regulamentação da lei em consulta.