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Clipping

21/11/2016 às 15:13

Comissão aprova repasse do FISTEL para combate ao cibercrime

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

É ainda a primeira etapa, mas avançou nesta semana um dos 'filhos' da CPI dos Crimes Cibernéticos – o PL 5201/16, que autoriza o repasse de até 10% das transferências ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para as polícias judiciárias estaduais e federal.  
 
A justificativa é de que as polícias precisam de recursos para combater os crimes cometidos com o uso da internet. A defesa do projeto alega expressamente que a mordida sobre o Fistel se dá porque este tem mesmo dinheiro, enquanto a segurança pública não. 
 
“A utilização de recursos do Fistel e não do FNSP é justificada com base no fato de que os recursos do FNSP - Fundo Nacional de Segurança Pública, que dispõe sobre provisão legal específica para suporte de projetos na área de segurança pública, possui recursos insuficientes e parca execução orçamentária.”
 
Mas se a exemplo das outras propostas da CPI o projeto em si já seria controverso, o relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Alexandre Baldy (PTN-GO), pôs mais molho ao determinar que o dinheiro seja aplicado em “monitoramento preventivo”. 
 
O projeto altera a Lei 5070/66, que criou o Fistel. A CSP é a primeira das comissões a analisar o PL 5201/16, que ainda segue para a de Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Até aqui, o texto aprovado é o seguinte: 
 
“Até 10 % (dez por cento) das transferências para o Tesouro Nacional poderão ser utilizados pelos órgãos da polícia judiciária de que trata o artigo 4o da Lei o 12.735, de 30 de novembro de 2012, para a realização exclusiva de atividades de monitoramento preventivo, ostensivo e investigativo de crimes cibernéticos.”