Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

12/03/2013 às 19:01

Comissão torna mais rígido controle sobre projetos culturais com renúncia fiscal

Escrito por: Redação
Fonte: Agência Senado

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fisccalização (CMA) aprovou por unanimidade proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que obriga a publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
Depois de avaliar essas informações, o Ministério da Cultura poderá inabilitar os responsáveis pela má aplicação dos recursos num prazo de até três anos. No âmbito do Executivo, a Controladoria Geral da União também terá mais recursos para exigir as providências necessárias na correta aplicação do investimento, sem comprometer o trabalho do TCU e da própria CMA, na esfera do Legislativo.


TCU

De forma terminativa, foi aprovado o projeto (PLS 108/2011) que obriga o presidente do Tribunal de Contas da União a comparecer ao Senado pessoalmente, em audiência, para apresentar os relatórios trimestrais das atividades do órgão. Uma emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aprovada pelo colegiado estabelece que a visita seja feita apenas uma vez por ano, no início do ano subsequente ao dos relatórios.