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19/12/2014 às 16:36

Comitê Gestor abre chamada pública para discutir regulamentação do Marco Civil

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta sexta-feira, 19/12, convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014.

A Chamada de Contribuições e o seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro para enviar suas contribuições.

“Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.

Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro).
“Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia.
O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente).

A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e proteção de dados pessoais”, completa Flávia.

As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil.