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Clipping

11/10/2007 às 08:10

Conselho avalia estudo sobre crimes digitais

Escrito por: Redação
Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se reúne em instantes para analisar estudo encomendado à Consultoria Legislativa da Câmara sobre crimes digitais. O estudo é a primeira etapa de uma avaliação ampla que o conselho fará para propor mudanças na legislação penal e civil. O presidente do órgão, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE), assinala que a defasagem da legislação brasileira tem estimulado hackers do mundo inteiro a transformar o País em uma espécie de 'laboratório de crimes digitais'. O consultor legislativo Fábio Luiz Mendes, um dos responsáveis pelo estudo preliminar, explica que oprincipal desafio para os legisladores é produzir leis que permitam punir as atividades legais, mas, ao mesmo tempo, não prejudique o uso legítimo dos sistemas de informação digitais. Ele lembra que há mais de 15 projetos de lei sobre o assunto tramitando no Congresso. Ele cita, como exemplo,o Projeto de Lei 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, que normatiza o uso da internet. A proposta, aprovada pela Câmara em 2003, está atualmente no Senado. O relator da proposta, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou substitutivo, que reúne alterações previstas em outras propostas, emuda várias leis como o Código Penal, o Código do Consumidor e o Código Penal Militar. Tratado internacional Fábio Luiz Mendes lembra que um dos acordos internacionais mais conhecidos na área de combate aos crimes digitais é a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil ainda não é signatário, por falta de uma legislação interna específica sobre o assunto. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França e Espanha já criaram legislações próprias contra as infrações digitais e já aderiram a tratados internacionais, que reúnem hoje mais de 40 nações. A reunião do conselho será realizada na sala de reuniões da Mesa Diretora.