Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

18/03/2013 às 10:50

Contribuição à radiodifusão pública é legal, decide Justiça

Escrito por: Redação
Fonte: Exame

A Justiça negou o pedido de mandado de segurança movido pelo Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal contra a EBC

A Justiça Federal negou o pedido de mandado de segurança movido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) contra a União e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O sindicato, que representa a maioria das empresas de telecomunicações, questionava a constitucionalidade da contribuição para fomento à radiodifusão pública.

Proferida pela juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal, a decisão considerou a contribuição constitucional. Ainda cabe recurso.

Movida em 2009 pelas empresas de telecomunicação, a ação pedia o não pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei nº 11.652/08, e a restituição dos valores recolhidos dos seus representados.

No mandado de segurança, as empresas alegavam a inconstitucionalidade do tributo. O principal argumento era que não havia relação entre as finalidades da comunicação pública e a atividade das empresas de telecomunicação.

Em sua sentença, a juíza Maria Cecília considerou que “a contribuição cobrada das empresas de radiodifusão visa a permitir o serviço público de informação educativa à população”.