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Clipping

02/12/2013 às 23:02

CPI da Telefonia em Porto Alegre termina longe de chegar a soluções

Escrito por: Redação
Fonte: Zero Hora - Online

Vereadores querem firmar compromisso com empresas e mudança em legislação de antenas

A legislação que regula a instalação de antenas de celular em Porto Alegre novamente é alvo de bombardeio - desta vez, no relatório final da CPI da Telefonia na Câmara Municipal da Capital, apresentado nesta segunda-feira. A assinatura de um termo de entendimento tem resistência das operadoras.

O impasse com as empresas para firmar compromisso de habilitar e desabilitar serviços nas lojas, esclarecer locais onde há cobertura de sinal, reduzir a quantidade de reclamações e seguir regras mais claras para a qualidade do serviço é redundante, diz José Américo Leite Filho, diretor jurídico do Sinditelebrasil:

- As operadoras já firmaram um termo de ajustamento de conduta semelhante com o Ministério Público após a CPI na Assembleia Legislativa, que está sendo cumprido. Não há motivo para fazer duas vezes o mesmo acordo.

Considerada restritiva pelas empresas de telefonia - e o principal entrave para a alocação de antenas e estações para melhorar o sinal na Capital -, a legislação de Porto Alegre havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no último dia 27, atendendo a um pedido da Brasil Telecom. A Procuradoria-Geral do Município avisou que irá recorrer.

O relatório da CPI pede também que seja feita uma atualização da lei que rege o setor na Capital, autorizando o compartilhamento de antenas e torres e aprovação de projetos de estruturas em até 90 dias. O mecanismo mais rápido para a mudança seria o substitutivo de um projeto de lei que tramita na Câmara.

O que propõe a CPI
Alguns pontos do documento final apresentado segunda-feira

Assinatura de um termo de atendimento com as operadoras com prazos para investimentos, metas de redução de reclamações e medições periódicas da qualidade do sinal

Criação de um fundo para direcionar o valor pago pelas empresas em multa para projetos de desenvolvimento de tecnologia em empresas

Revisão na lei municipal que regula a instalação de antenas e outros equipamentos de transmissão

Novo marco regulatório nacional para regular a atividade