Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

20/01/2016 às 18:25

Deputado defende cadastro para dificultar acesso de crianças a conteúdos indevidos na internet

Escrito por: José Carlos Oliveira/Agência Câmara
Fonte: Comunique-se

Projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criticado durante seminário promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet)

Proposta de cadastro nacional de acesso à internet tem parecer favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O projeto de lei (PL 2390/15) do deputado Pastor Franklin, do PT do B mineiro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para dificultar o acesso dos menores de idade a conteúdos inadequados na internet.
 
internet-seguraO relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Missionário José Olímpio, do PP paulista, já apresentou parecer favorável à proposta, mas com um texto alternativo (substitutivo) que também contempla um projeto de lei semelhante (PL 3597/15), do deputado Washington Reis, do PMDB fluminense.
 
O novo texto obriga o Poder Público a manter um cadastro nacional com a relação da identidade, CPF e endereço dos usuários de internet no Brasil, além da relação dos sites que divulgam conteúdos inadequados para crianças e adolescentes. Os provedores e os terminais de acesso à internet deverão conter aplicativos que permitam a identificação do usuário a cada conexão. Caso o usuário não conste do cadastro nacional ou não seja maior de 18 anos, o acesso a sites com conteúdo inadequado terá de ser automaticamente bloqueado, como explica o deputado Pastor Franklin.
 
"O que quero com esse cadastro é que haja um aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao entrar na internet, a pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG, identificando automaticamente a idade. Assim, ela vai ter acesso, de fato, a assuntos que condizem com sua idade. Isso vai inibir o risco de uma criança acessar assuntos pornográficos e de criminalidade com facilidade. E os adultos analisam e olham do jeito que querem, porque já têm idade suficiente."
 
A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas, inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo impróprio para menores de idade. O texto, no entanto, recebeu críticas durante um seminário promovido recentemente pela Abranet, a Associação Brasileira de Internet. Na ocasião, o advogado Pedro Paranaguá, especializado em propriedade intelectual e internet, anteviu dificuldades de implementação do cadastro, identificou ameaças da proposta ao marco civil da internet (Lei 12.965/14) e defendeu a manutenção dos mecanismos que hoje já permitem aos pais controlarem o acesso dos filhos aos diversos conteúdos da internet.
 
"O objeto é muito legítimo: proteger as crianças de conteúdo impróprio para elas. Só que a fórmula proposta não me parece adequada e até é praticamente impossível de se implementar. Na prática, é totalmente inviável, já que são milhares de horas que são subidas de vídeo na internet. A responsabilidade seria do provedor e do governo, então teria que ter um ente no governo para fazer essa lista e os provedores fazerem uma lista de conteúdo. Geralmente esse controle é feito por controle parental, que já está disponível no marco civil da internet;"
 
O relatório do deputado Missionário José Olímpio favorável à criação do cadastro nacional de acesso à internet deve ser votado na retomada dos trabalhos da Comissão de Ciência e Tecnologia, em fevereiro. A proposta também vai passar pela análise das comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.