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Clipping

12/09/2013 às 22:02

Deputado propõe regra de trasferência de crédito pré-pago à Anatel

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Síntese

Proposta de mudança no regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) visa resolver o impasse criado por decisão judicial

Para contornar o impasse gerado por conta da decisão judicial de anular a validade dos créditos da telefonica móvel pré-paga, o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) enviou nesta quinta-feira (12) um requerimento ao Conselho da Anatel. No documento, o parlamentar propõe alterar o regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para permitir que os créditos possam ser transferidos entre diferentes planos e mesmo entre operadoras, o que atenderia à justiça e evitaria o aumento da quantidade de números ativos. 

A Justiça Federal proibiu, em meados de agosto, que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão, da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, desagrada as operadoras, que precisam manter ativos - inclusive pagando tributos - acessos que podem estar fora de uso. A decisão também é questionada pelo órgão regulador, uma vez que acarretaria o aumento dos números de celular ativos implicando, no extremo, no fim das combinações numéricas disponíveis. Em resposta à decisão, a

. (Da redação)