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Clipping

13/09/2013 às 09:44

Deputado propõe regra de trasferência de crédito pré-pago à Anatel

Escrito por: Redação
Fonte: Telesíntese

Proposta de mudança no regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) visa resolver o impasse criado por decisão judicial

Para contornar o impasse gerado por conta da decisão judicial de anular a validade dos créditos da telefonica móvel pré-paga, o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) enviou nesta quinta-feira (12) um requerimento ao Conselho da Anatel. No documento, o parlamentar propõe alterar o regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para permitir que os créditos possam ser transferidos entre diferentes planos e mesmo entre operadoras, o que atenderia à justiça e evitaria o aumento da quantidade de números ativos.

A Justiça Federal proibiu, em meados de agosto, que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão, da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, desagrada as operadoras, que precisam manter ativos - inclusive pagando tributos - acessos que podem estar fora de uso. A decisão também é questionada pelo órgão regulador, uma vez que acarretaria o aumento dos números de celular ativos implicando, no extremo, no fim das combinações numéricas disponíveis. Em resposta à decisão, a Anatel ajuizou na segunda-feira (10) Reclamação, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar acórdão do TRF. (Da redação)