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Clipping

30/08/2011 às 14:59

Dilma pode vetar nova lei de TV a cabo

Escrito por: Samuel Possebon
Fonte: Tela Viva

O governo estuda se vai vetar parte do projeto de lei PLC 116, que abre o mercado de TV paga a operadoras de telecomunicações

Dilma acredita que haverá crescimento econômico

São Paulo -- Entre as polêmicas que cercam a possibilidade do PLC 116/2010 ser ou não vetado pela presidenta Dilma Rousseff em alguns de seus artigos está o debate sobre atribuições do Poder Executivo que estariam sendo exercidas indevidamente pelo Legislativo por meio do novo marco legal.

Além da questão das novas atribuições da Ancine, levantadas desde o dia da votação no Senado, há, ainda, segundo advogados de dentro e fora do governo ouvidos por este noticiário, questões tributárias relevantes que começam a ser avaliadas com mais atenção em função de suas repercussões futuras. O problema é de solução complexa e, se não for bem resolvido, abre o flanco, por exemplo, para que empresas de telecomunicações passem a questionar na Justiça o pagamento da Condecine e mesmo a taxa do Fistel.

Toda a polêmica remete ao Artigo 61 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, letra B: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração (...)". Ou seja, qualquer projeto de lei que mexa na administração federal ou em questões tributárias deve ser iniciativa da presidência da República.

Mais poder à Ancine?
Até aqui, a questão estava sendo avaliada pelo governo apenas em relação às mudanças na administração federal com a ampliação dos poderes da Ancine prevista no PLC 116/2010. O Planalto trabalha com duas hipóteses. Ou interpretar que a sanção presidencial sinalizaria uma concordância com o projeto, endossando o texto como seu; ou realizar os vetos e em seguida editar um decreto ou Medida Provisória alterando as atribuições da Ancine nos moldes propostos pelo PLC 116. Essas soluções são consideradas questionáveis por advogados familiarizados com o assunto, sobretudo com relação aos poderes da Ancine e ainda mais complicadas em relação às questões tributárias.

No caso das novas atribuições da Ancine, o governo não poderia simplesmente dizer que ao sancionar uma lei, concordou com o projeto e que isso o tornaria "de sua iniciativa" porque um projeto do Executivo vai ao Congresso necessariamente acompanhado de exposição de motivos e estudos técnicos que o justifiquem. Além do mais, há julgados no Supremo que refutam essa tese e afirmam que projetos do Executivo têm que ter partido necessariamente do próprio Executivo.