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Clipping

17/12/2007 às 08:42

E o projeto de crimes digitais de Eduardo Azeredo avança...

Escrito por: Cristina De Luca
Fonte: Convergencial Digital

Está pronto para a votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que tipificam crimes cometidos com o uso de computadores e estabelecem as penas para os diversos delitos.

Já aprovado pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na última quarta-feira, 12 de dezembro, o substitutivo de Azeredo tipifica 11 crimes cometidos com o uso da informática e adapta oito instrumentos legais para puní-los: o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96), a Lei da Repressão Uniforme (Lei 10.446/02), a Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/51), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

'Vamos cobrir uma lacuna na legislação nacional', defendeu Azeredo aos jornalistas. E garantiu que no texto da proposta não há nada que afete a privacidade de quem usa a Internet. Segundo o senador, o medo da perda de privacidade dos internautas foi um 'mal-entendido'.

Segundo o senador, a regulamentação definida pelo projeto para o armazenamento de dados de usuários por parte de provedores de acesso à Internet é semelhante ao modelo já praticado pelos provedores de São Paulo. De acordo com o texto, o provedor fica responsável por guardar, em ambiente seguro, por três anos, dados do endereço eletrônico dos clientes. Essas informações podem ser liberadas apenas a pedido de autoridades investigatórias e dependendo de 'prévia e expressa' autorização judicial.

A ver.

Azeredo explicou à Agência Senado que sua intenção foi a de regulamentar situações como confidencialidade e limitações de uso de informações sobre tráfego na Internet e em redes; a guarda dessas informações e formas como elas podem ser liberadas para autoridades, inclusive em casos que envolvam cooperação internacional, deliberandoaté sobre eventuais casos de extradição.

O projeto segue agora para CAE, por insistência do senador Aluízio Mercadante (PT-SP). Como não deverá haver mais votações este ano, a apreciação pela comissão deverá ficar para o início de 2008.

E que são os tais crimes digitais?

Entre os crimes tipificados no substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) estão a clonagem de cartões de crédito e de telefones celulares, atos não descritos pelo Código Penal; acesso não autorizado à rede de computadores; interceptação ou interrupção de comunicações; falsificação de sistemas informatizados; divulgação ouuso indevido de informações contidas em banco de dados.

O projeto pune ainda quem causar danos por difusão de código malicioso (vírus e similares); quem atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública e quem interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado.

Mensagens eletrônicas comerciais enviadas sem autorização do destinatário poderão ser proibidas por lei, com multas que variam de R$ 50 a R$ 1 mil para quem descumprir a determinação.

O substitutivo inclui também sugestões apresentadas por especialistas em audiências públicas realizadas no Senado para debater o tema e também emendas apresentadas por outros senadores. Entre essas propostas está a emenda número 3 da CCJ, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que determina que a LeiAfonso Arinos passe também a abranger os crimes de discriminação de raça e de cor cometidos na rede mundial de computadores (Internet).

No total, o projeto recebeu quatro emendas.

Segundo Azeredo, a aprovação da proposta é um dos principais objetivos da Frente Parlamentar de Informática, que vê a medida como arma destinada a aumentar a segurança no uso de novas tecnologias no Brasil.

Para quem não lembra...

O texto do substitutivo do senador Eduardo Azeredo refere-se a três projetos que tramitam em conjunto. O primeiro deles (PLS 137/00), de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), aumenta em atétrês vezes as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial ou intelectual, os costumes, a criança e o adolescente caso tais crimes sejam cometidos com uso de tecnologia da informação ou telecomunicações.

O outro projeto (PLS 76/00), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tipifica condutas praticadas com o uso dos computadores e atribui as respectivas penas. A terceira proposição (PLC 89/03), e a mais antiga delas, de autoria do então deputado Luiz Piauhylino, altera o Código Penal e a lei que trata da inviolabilidade do sigilo nas comunicações interpessoais (Lei 9.296/96) a fim de também criar tipos penais para crimes cometidos com a utilização dos sistemas de computador.

Na proposta original, apresentada em novembro de 2006, o projeto incluia a polêmica proposta de criação de um cadastro prévio obrigatório dos internautas, composto por dados de identificação do acesso, senha ou similar, nome completo, data de nascimento, um número de documento hábil e legal de identidade e endereço completo, etc.

Muitos se levantaram contra, por entender que além do risco à privacidade dos internautas, o substitutivo,como redigido, oferecia risco legislativo. Entre eles, o professor Pedro Antonio Dourado de Rezende, da UNB, autor de um excelente artigo a respeito, publicado em http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/azeredo2.html.