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Clipping

13/02/2014 às 13:42

Entidades civis ameaçam retirar apoio caso não haja mudanças no Marco Civil

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

A reabertura do calendário legislativo já trouxe o primeiro embate (do ano) sobre o Marco Civil da Internet: sete organizações da sociedade civil ameaçam retirar apoio ao projeto caso não sejam feitas alterações em pelo menos quatro artigos do texto atualmente à espera de votação na Câmara dos Deputados.

Assinada por Artigo 19, Coletivo Digital, CTS-FGV, Idec, Intervozes, Partido Pirata e Proteste, a carta critica o que entende como "graves retrocessos" da última versão do PL 2126/11, conforme apresentada pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro do ano passado.

Para tentar evitar mais um flanco de disputas sobre o projeto - que já sofre com dificuldades de sobra para sequer ser colocado em votação - uma reunião deve acontecer na próxima segunda-feira, no Ministério da Justiça, com as entidades, o relator e o ministro José Eduardo Cardozo.

As queixas se concentram nos artigos que tratam da guarda de registros de conexão (arts 10 e 16), de remoção de conteúdo via notificação (art. 22) e do princípio que se refere à liberdade de modelos de negócio promovidos na Internet (art 1). Para todos os casos, as entidades propõem novas redações.

Sobre a guarda de registros, as ressalvas estão na ampliação do escopo dos dados a serem armazenados. Primeiro, por entenderem que o que começou com os registros de conexão e acesso (popularmente chamados logs) ficou bem mais abrangente ao passar a incluir o "conteúdo de comunicações privadas".

Além disso, o que inicialmente, por envolver apenas os 'logs', se restringia aos dados em posse dos provedores de conexão, se espraiou para os provedores de aplicações na rede, visto que registros de uso dos aplicativos também passaram a ser obrigatoriamente armazenados.

No caso da remoção de conteúdo, a reclamação é com o artigo 22, que determina que o provedor de aplicações poderá ser responsabilizado pela divulgação de imagens ou vídeos que contenham cenas de nudez ou sexo caso não as retire da rede ao ser notificado para tal.

O foco da queixa está no fato de que essa notificação poderia ser encaminhada por qualquer pessoa, o que abre espaço para cruzadas moralistas, religiosas ou assemelhadas. A ideia, portanto, é que essa notificação que obrigaria a retirada imediata fique restrita aos envolvidos nas imagens ou seus responsáveis legais.

Já a crítica relacionada aos 'negócios' mira no inciso VII do artigo 2o do projeto. Esse artigo lista os fundamentos do uso da Internet no país e traz entre eles "a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei".

Todos esses casos estão relacionados a "concessões" sobre o texto original do relator feitas em nome de se alcançar uma maioria de votos que viabilizasse a recolocação do projeto na pauta, sua votação e, naturalmente, aprovação pelos deputados federais.

No caso da ampliação da guarda de logs, atendeu-se especialmente os deputados que se alinham às autoridades policiais e o Ministério Público. A remoção da "nudez e sexo" atende a repercussão pelo suicídio de duas adolescentes, no ano passado, que tiveram cenas íntimas divulgadas na rede.

Já a "liberdade dos modelos de negócios" foi a solução de compromisso buscada para o ponto mais importante e de maior atrito no projeto: a neutralidade de rede. A redação endereça a queixa das operadoras de telecom de que a neutralidade inviabiliza a venda de pacotes de conexão por velocidade e volume.

Finalmente, as organizações também se mostram contrárias à obrigação de as empresas de Internet construírem datacenters no Brasil, em especial por que a medida em pouco ajuda a proteger a privacidade dos brasileiros, visto que o país ainda não conta com uma legislação sobre proteção de dados.