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Clipping

20/10/2010 às 23:56

Fenaj quer regulamentar direito de resposta

Escrito por: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil

A ausência de legislação específica sobre o direito de resposta e “da proteção da família brasileira quanto aos meios de comunicação de massa”, tendo em vista a revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), levou a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) a ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade por omissão.

Na petição – assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato – as entidades requerem que o STF “declare a omissão inconstitucional do Congresso” em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º e 220 da Carta de 1988, a fim de que “seja providenciada, em regime de urgência, a devida legislação sobre o assunto”.

De acordo com as federações, ninguém contesta que o direito fundamental de resposta, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição continua a ser reconhecido no ordenamento jurídico. Porém, com a decisão do STF de que a Lei Imprensa não foi “recepcionada” pela Constituição de 1988, “o que se assinala é que, na prática, deixou de existir um parâmetro legal para que os tribunais possam decidir se, quando e como tal direito fundamental é efetivamente aplicado”.

Na ação, a Fenaj e a Fitert questionam ainda o fato de que, até hoje, o legislador não regulou o exercício do direito de resposta na internet, e a ausência de lei federal que estabeleça “os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221” (Diretrizes sobre a produção e programação das emissoras).

Finalmente, as entidades consideram “estarrecedor” verificar que até hoje não foi regulado por lei o parágrafo 5º do artigo 220, segundo o qual “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.