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27/05/2008 às 11:34

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas apóia ação contra leis de sigilo

Escrito por: Redação
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

As entidades integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgaram nesta terça-feira (27) uma nota apoiando a iniciativa do procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros Silva de Souza, de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando as leis que restringem o acesso a documentos públicos no Brasil.

As 20 entidades integrantes do fórum pedem ao STF que declare inconstitucionais a lei 11.111/05 (que regula os critérios para a classificação de documentos como confidenciais) e alguns dispositivos da lei 8.159/91 (que trata da política nacional de arquivos). Segundo a nota, "essas leis têm servido na prática para restringir o conhecimento de informações relacionadas à atuação do Estado em temas de interesse público, além de evitar o conhecimento de fatos significativos da história do país."

Para ter acesso à íntegra da nota, clique aqui.