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Clipping

23/04/2008 às 08:33

Fórum debate falta de leis para internet e TV digital

Escrito por: Camila Rodrigues
Fonte: Folha de SP

No FISL, em Porto Alegre, foram discutidas o spam, a troca de arquivos e a legislação de radiodifusão

A internet não tem regulamentação específica, e a TV digital é legislada por uma lei antiquada, afirmaram palestrantes do FISL 9.0, Fórum Internacional de Software Livre, que ocorreu na semana passada em Porto Alegre.

Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e representante do Creative Commons no Brasil, comentou o projeto de lei que criminaliza o spam do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no mês passado. "O julgamento dos delitos de internet feito pelo ponto de vista criminal é um grande equívoco. Sem ter feito a regulamentação civil, já estamos fazendo a regulamentação criminal. Está errado."

Segundo Lemos, o uso do direito criminal deve ser feito em último caso. "Não faz sentido entregar as responsabilidades de crimes da internet a um juiz criminal, que vai estar ocupado com homicídios e seqüestros."

O advogado chamou o projeto de lei de "Frankenstein", pois acrescentou à proposta criminal as conclusões de um estudo que foi feito pela FGV e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet), em que entidades de proteção ao consumidor, como Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), cuidariam desses casos.

Para Lemos, é um absurdo que os EUA tenham uma legislação da internet desde 1998 e o Brasil ainda não tenha definido suas regras, que ajudariam a saber de quem é a responsabilidade de crimes realizados no Orkut, por exemplo.

"Se a internet for regulamentada do ponto de vista criminal, há grandes chances de o Brasil perder mais essa onda de desenvolvimento -assim como perdeu a onda de desenvolvimento industrial, no início do século, e dos semicondutores, na década de 1970."

TV digital
"Todos os países que passaram para TV digital mudaram sua legislação. O Brasil é o único país que vai fazer a TV digital com a lei de 1962", afirmou Gustavo Gindre, jornalista e um dos membros eleitos neste ano para o CGI.br.

Ele, assim como o sociólogo Sérgio Amadeu e a também jornalista Cristina Charão, questionou o fato de as concessões de freqüência para TV digital terem sido feitas por decreto, e não por voto no Congresso, e para as mesmas emissoras com espaços analógicos, em vez de abrir oportunidades para novos produtores de conteúdo.

Amadeu, em sua colocação, fez uma proposta de que, assim que forem suspensas as transmissões analógicas, daqui a dez anos, esses espectros sejam usados como uma via pública, onde todos podem colocar seus conteúdos e compartilhá-los. "Com rádios digitais e transmissores digitais, a interferência deixa de existir. O Estado passará a regular e fiscalizar o uso desse espaço."

Direito autoral
A criminalização de troca de músicas, vídeos e livros em redes P2P (de trocas de arquivo) também foi discutida. "Não se pode proibir uma tecnologia só porque ela não pode ser usada exclusivamente com fins lícitos", diz Pedro Paranaguá, mestre em direito da propriedade intelectual pela Universidade de Londres.

Marcelo Branco, diretor do Campus Party, evento de tecnologia que ocorreu em fevereiro em São Paulo, revela uma posição mais polêmica: "Se descarregar músicas pela internet for considerado crime, nós não estaremos vivendo numa democracia."