Receba no seu e-mail

Voltar

Clipping

16/05/2014 às 04:12

Governo ainda não está trabalhando na regulamentação do Marco Civil

Escrito por: Redação
Fonte: Teletime

A regulamentação dos aspectos do Marco Civil que dependem de decreto presidencial, sobretudo a questão da neutralidade de rede e da previsão da guarda de logs por parte de provedores de conteúdo e de acesso, ainda não começou a ser discutida de maneira organizada pelo governo. Segundo apurou este noticiário, há a expectativa de que o processo, que será conduzido provavelmente pela Casa Civil, comece com a constituição de um grupo de trabalho específico para isso, o que ainda não aconteceu nem tem data para acontecer. Fontes do governo esperam que as duas questões que pedem regulamentação do Marco Civil venham em um único decreto. No caso da neutralidade, a lei pede que Anatel e Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos.

Em relação ao órgão que será o responsável por fazer com que o Marco Civil seja cumprido, existem, dentro do governo, posições divergentes. Uma parte acredita que como as regras de neutralidade se aplicam a redes, e redes são da atribuição da Anatel, caberia à agência de telecomunicações fiscalizar se o Marco Civil está sendo cumprido. Outros interlocutores veem o CGI como o órgão que poderia fazer isso, desde que tivesse algum tipo de poder de "enforcement", que hoje não tem. No mercado, há quem especule sobre a possibilidade de o governo criar uma agência reguladora específica para fazer com que o Marco Civil seja cumprido, mas dentro do governo ninguém acha isso plausível, até porque o modelo que o País mesmo defende é o do multissetorialismo, e não o da regulação centralizada em um órgão.