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Clipping

24/07/2010 às 10:33

Governo exclui Anatel da revisão do marco legal das Telecomunicações

Escrito por: Luiz Queiroz
Fonte: Convergência Digital

O governo publica nesta quinta-feira, 22/07, um decreto (sem número), que deixa clara a sua indisposição com relação à autonomia das agências reguladoras. Nesse decreto, simplesmente, excluiu a Anatel de um "Grupo Interministerial" que terá por objetivo, "estudar mudanças no marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão".

Pode-se alegar que a agência não possui "status" de ministério e que estaria "representada" pelo Ministério das Comunicações, com assento neste grupo. Entretanto, desde a sanção da Lei Geral das Telecomunicações (nº 9.472, de 16 de julho de 1997), o poder regulatório do setor foi conferido à Anatel.

Sua autonomia, neste aspecto, inclusive, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, quando avaliou uma Ação Direta de Inconscitucionalidade (ADIN nº 1.668, de 1997), movida pelo PT, PDT, PSB, PCdoB contra os efeitos legais da Lei Geral das Telecomunicações. O Supremo conferiu à Anatel, o poder regulatório e concedente no setor.

No entanto, agora, o governo decidiu que a competência da agência se limitará ao aspecto técnico. O grupo ministerial para debater a revisão do marco regulatório das Telecomunicações e da Radiodifusão será formado apenas pelas seguintes autoridades:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II - Ministério das Comunicações;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
V - Advocacia-Geral da União.

Caberá à ministra Erenice Guerra (Casa Civil) "convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas".

Ou seja,a Anatel somente terá participação nessas discussões como eventual "convidada" ou então, a agência será requisitada para constituir "grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la (a comissão ministerial) no exercício de suas competências".

Não há prazo para a conclusão dos trabalhos. O decreto apenas indica que isso se dará com a "entrega ao Presidente da República", de uma nova proposta de revisão do marco regulatório. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira, 22, do Diário Oficial da União.