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Clipping

28/01/2015 às 17:12

Governo não vai apresentar texto fechado para regular Marco Civil da Internet

Escrito por: Miriam Aquino
Fonte: Telesíntese

Começa hoje em Brasília audiência pública para dar início às consultas sobre a regulamentação do Marco Civil da internet e a discussão sobre o ante projeto de lei de tratamento de dados pessoais. O governo decidiu que não irá apresentar um texto fechado com a proposta de regulação, mas apenas os eixos principais sobre o que deverá ser regulamentado. No caso dos dados pessoais, no entanto, será apresentado um longo projeto de lei, com regras que estabelecem quais são os direitos das pessoas na preservação de suas informações pessoais para a internet.

Começa hoje em Brasília audiência pública para dar início às consultas sobre a regulamentação do Marco Civil da internet e a discussão sobre o ante projeto de lei de tratamento de dados pessoais. O governo decidiu que não irá apresentar um texto fechado com a proposta de regulação, mas apenas os eixos principais sobre o que deverá ser regulamentado. No caso dos dados pessoais, no entanto, será apresentado um longo projeto de lei, com regras que estabelecem quais são os direitos das pessoas na preservação de suas informações pessoais para a internet.

Três são os temas do Marco Civil que precisarão ter normas de exceção. A neutralidade da rede ( o princípio que garante que dados que circulam na internet sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço); a guarda de registro de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados nos sites e redes sociais).

Segundo o Ministério da Justiça,o projeto de dados pessoais permite que o cidadão sobre suas informações pessoais que são utilizadas por organização, empresa ou governo.