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Clipping

19/08/2013 às 18:51

Imposto de telecom poderá incidir sobre setor de rádio e TV

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

A Anatel deu início a estudos reservados para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). Os empresários de rádio e TV não pagam a taxa que reflete sobre 1% da receita operacional bruta e é cobrado do setor de telecomunicação, que explora telefonia fixa, móvel e dados.

De acordo com O Estado de S. Paulo, uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, abriu brecha para que os radiodifusores também sejam cotados pelo governo. O fundo será formado com recursos das empresas de telecomunicações, essa decisão incluiria os radiodifusores.

A decisão da Justiça foi motivada por uma primeira tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de cobrar a taxa do setor. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) entrou com uma apelação para que uma norma da Anatel que disciplinava a cobrança do Fust fosse considerada inconstitucional.

A norma, ainda em vigor, diz que o "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens." Como o caso estava sub judice, o setor de radiodifusão nunca foi cobrado.

Na decisão do TRF, o juiz considerou que "não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive os de radiodifusão." A sentença, porém, se limita à definição e não trata da cobrança do Fust.