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Clipping

27/09/2016 às 16:35

Justiça aceita rescisão de contrato enviada por app de mensagens

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília considerou uma mensagem enviada por aplicativo móvel como válida para considerar a data de rescisão de um contrato. A decisão se deu por conta da queixa de um corretor, que queria parte do valor da venda de imóvel alegando que tinha contrato de exclusividade. Mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o aviso de encerramento do acordo enviado pelo app serviu para descartar a pretensão. 
 
Segundo a juíza que tratou do caso, “em relação à desistência do contrato, foi observado que as partes se comunicavam por e-mail e, com mais frequência, por aplicativo de mensagens de celular – quando, por essa via, ocorreu a manifestação de desinteresse dos réus no prosseguimento do contrato”. 
 
De acordo com o TJDF, diante do contexto dos autos e da evolução tecnológica das comunicações, a juíza considerou como possível e válida a manifestação pelo aplicativo de mensagens. “O réu deixou bem explícita a sua vontade, junto ao sócio do autor, com quem mantinha conversas, inclusive motivando a rescisão em face da ausência de contatos: ‘Paulo, em função da falta de contato há 1 semana favor informar ao Raphael que não tenho mais interesse na parceria, obrigado’ ".
 
O caso se deve ao fato de um corretor de imóveis ter ajuizado ação contra um casal pedindo R$ 21 mil de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, mais R$ 10 mil de indenização por danos morais. Mas como valeu a rescisão, a decisão foi no sentido de que “não é devido qualquer pagamento ao autor a título de danos materiais”.