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Clipping

21/12/2009 às 02:27

Justiça argentina volta a refutar Lei de Mídia

Escrito por: Ariel Palacios
Fonte: O Estado de S. Paulo

De acordo com juiz da Província de Salta, pelo menos seis artigos são inconstitucionais

Pela segunda vez em menos de uma semana, um tribunal argentino declarou serem inconstitucionais artigos da Lei de Mídia, com a qual a presidente Cristina Kirchner e seu marido, o ex-presidente e atual deputado Néstor Kirchner, pretendiam limitar a atuação dos principais meios de comunicação críticos ao governo.

Segundo o juiz federal Miguel Antonio Medina, da Província de Salta, seis artigos dessa lei não estão de acordo com a Constituição argentina. A decisão foi emitida em um processo aberto pelo Comitê de Defesa do Consumidor (Codelco) da Província de Salta e bloqueia a aplicação de vários pontos da lei que - segundo a oposição e as empresas de mídia - limita a liberdade de imprensa no país.

Até membros do governo admitem que o principal alvo da Lei de Mídia é o Clarín, a maior holding multimídia da Argentina. Por causa da decisão de Medina, entre os artigos dessa lei que não poderão ser aplicados está o que determinava que uma empresa de mídia não poderia ter um canal de TV a cabo e um de TV aberta na mesma cidade - caso do Grupo Clarín.

Será suspenso ainda o artigo que obrigava empresa nessa situação a vender todas as suas emissoras, menos uma. E também os que impediam emissoras de rádio que fazem parte de uma rede de transmitir mais de 30% de seus conteúdos comuns.

Na semana passada, o juiz federal Edmundo Carbone, em um processo aberto pelo Grupo Clarín, também havia declarado inconstitucional dois artigos da Lei de Mídia: um que limitava os direitos adquiridos pelos donos das licenças de meios de comunicação e outro que complicava a venda dessas licenças.

Além disso, na sexta-feira a Câmara de Apelação Cível e Comercial Federal argentina anulou a suspensão da fusão das duas empresas de TV a cabo do Grupo Clarín, a Cablevisión e a Multicanal. A fusão havia sido suspensa na semana anterior por ordens de Cristina. Autoridades do governo dos Kirchners dizem que os juízes argentinos estão sendo pressionados por grupos de "grande poder econômicos".

MÍDIA ESTATAL

De acordo com o jornal La Nación, que diz ter tido acesso a um relatório confidencial, o governo argentino pretende lançar um "grupo multimídia kirchnerista", abrindo dez TVs estatais até junho. O governo também teria planos para montar 40 antenas retransmissoras em todo o país para que as TVs cheguem a todo o território nacional. Um dos canais seria a "Télam TV", ligada à agência estatal de notícias Télam.

O casal Kirchner está em pé de guerra com o Clarín desde o ano passado. Em diversas ocasiões, Cristina disse ser vítima de um "fuzilamento midiático" por parte do jornal do grupo, que tornou-se a principal fonte de denúncias de casos de corrupção no governo. Nos últimos meses, o casal Kirchner implementou diversas medidas para limitar o poder do grupo, entre elas a aprovação da Lei de Mídia e ações fiscais e administrativas contra a empresa.