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02/12/2013 às 19:40

Justiça diz que Lei de Antenas de Porto Alegre é inconstitucional

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

Considerada restritiva pelas empresas de telefonia, a lei municipal de Porto Alegre que dispõe sobre a instalação de antenas na cidade foi considerada inconstitucional por desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS). A decisão foi deliberada na segunda-feira, 25/11, mas foi divulgada apenas nesta quarta-feira, 27,11. A prefeitura da Capital, no entanto, ainda pode recorrer.

A ação foi movida pela Oi ( pela Brasil Telecom Celular ), mas o TJRS confirmou que a decisão vele para todas as operadoras. A alegação da empresa é que o município não tem competência para legislar sobre o tema, o que caberia apenas à União. O relator do processo, desembargador Arno Werlang, votou pela constitucionalidade da lei e teve o voto acompanhado por mais seis magistrados.

Outros 15 membros do Órgão Especial do TJRS, no entanto, entenderam que compete apenas à esfera federal formular leis sobre questões relacionadas aos serviços de telecomunicações. A análise da maioria dos magistrados foi de que a legislação de Porto Alegre não se restringe a aspectos urbanísticos e invade a competência da União.

*Com informações de jornais de Porto Alegre