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02/12/2013 às 09:32

Justiça gaúcha diz que lei das antenas de Porto Alegre é inconstitucional

Escrito por: Redação
Fonte: ABINEE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 8.896/02, de Porto Alegre, que dispõe sobre a instalação de antenas e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral. A ação foi impetrada pela Oi, afirmando que o município não tem competência para legislar sobre o tema, cabendo somente à União dispor sobre a matéria. A lei é considerada como um das mais restritivas do país. O relator do processo foi o desembargador Arno Werlang, que votou pela improcedência do pedido, declarando a constitucionalidade da Lei. Porém, o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos proferiu voto divergente. Segundo o magistrado, compete à União, com exclusividade, legislar sobre matéria atinente à exploração dos serviços de telecomunicações, sendo inaplicável a Lei Municipal em questão.

Ao estabelecer critérios para a instalação de Estações Radiobase, a legislação acabou adotando normas próprias dos serviços de telecomunicações, não se restringindo a critérios urbanísticos, o que invade a competência da União. - O tema já está regulamentado através da Lei Federal nº 11.934/09, que estabelece critérios distintos da Lei de Porto Alegre, bem como as disposições da Anatel, descabe ao município exigir observância de normas de parâmetro técnico que obstem a manutenção do licenciamento das estações", afirmou o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. No julgamento, seis magistrados votaram com o relator e 15 acompanharam a divergência.