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Clipping

07/10/2016 às 14:35

Justiça interpretou errado o Marco Civil para suspender WhatsApp

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A Justiça interpretou errado o Marco Civil da Internet ao usá-lo para suspender, já  por três vezes, o funcionamento do Whatsapp no Brasil. Assim sustenta a Frente Parlamentar pela Internet Livre, que reúne 211 deputados e senadores, ao pedir ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ADPF 403, que justamente questiona os bloqueios do aplicativo de mensagens. 
 
“O Marco Civil da Internet não possui dispositivo algum prevendo a penalidade de suspensão ou impedimento de serviço ou aplicativo, mas apenas das atividades que envolvam atos previstos no art. 11, da Lei 12.965/2014 (...). A tônica preconizada pelo Marco Civil da Internet foi a proteção das liberdades”, diz o pedido da Frente. 
 
Os parlamentares sustentam que “quando a redação legal descreve como penalidades a ‘suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11’ e a ‘proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11’, não se quer dizer a suspensão ou proibição da prestação do serviço ou aplicação de internet (...). São as operações de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações privadas, tais como previstas naquele dispositivo”. 
 
Guarda de dados
 
Além de pedir que o STF garanta a interpretação de que o Marco Civil não pode ser instrumento para a ordem de bloqueio, a Frente Parlamentar aproveita para defender que a ele também não determina a coleta permanente de dados. Assim como as operadoras não armazenam de forma contínua o conteúdo das conversas telefônicas para entregar à Justiça quando necessário, o mesmo deve ser entendido para as aplicações de internet. 
 
“Dado o contexto em que se insere a Lei no 12.965/2014, bem como sua dimensão evidentemente protetiva, esta Frente Parlamentar pretende demonstrar a impossibilidade hermenêutica de utilizar o referido diploma como forma de limitar a privacidade dos usuários de internet (...). Os registros de conexão e especialmente o conteúdo das mensagens virtuais exigem intensa proteção, não se podendo conceber a existência de ato legislativo que estabeleça armazenamento da substância das comunicações”.
 
Daí que além da questão do bloqueio, a Frente tenha pedido ao STF para “impedir toda e qualquer interpretação a essa norma que estabeleça a obrigação de que as provedoras de aplicações virtuais retenham e guardem contínua e irrestritamente os dados relativos aos registros de acesso e de conexão, bem como o conteúdo das comunicações privadas dos usuários”.