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Clipping

19/07/2016 às 17:15

Justiça não deve criar regra sobre 'direito ao esquecimento'

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

A veiculação de um crime cometido há mais de 50 anos trouxe para o Supremo Tribunal Federal um novo debate sobre o ‘direito ao esquecimento’ – ou se cabe às pessoas o direito de não terem expostos fatos relacionados ao passado. O caso específico segue em julgamento, mas para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é preciso muito cuidado para que a jurisprudência não atropele o princípio constitucional da liberdade de expressão. 
 
Ao se manifestar contrariamente ao pedido feito à Justiça, o PGR destaca logo que trata-se de um assunto ainda não legalmente absorvido no Brasil. “Não é possível, com base no denominado direito a esquecimento, ainda não reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia.”
 
No caso, familiares de uma pessoa assassinada em 1958 processaram a TV Globo pela dramatização daquele crime no programa ‘Linha Direta’. Além de exigirem indenização da emissora, sustentam ofensa ao ‘direito ao esquecimento’. O pedido foi até aqui negado em todas as instâncias e chegou ao STF  na forma de um Recurso Extraordinário, pelo qual alegam violação dos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade.
 
Mais do que de lembrar que o ‘direito ao esquecimento’ não tem regras específicas no Brasil, o PGR argumenta que a consequência direta desse argumento é “a vedação de acesso à informação não só por parte da sociedade em geral, mas também de estudiosos como sociólogos, historiadores e cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de informações elimina a possibilidade de que esses atores sociais tenham acesso a fatos que permitam à sociedade conhecer seu passado, revisitá-lo e sobre ele refletir”. 
 
Segundo Janot, seria possível regular o tema, criando-se um entendimento geral, mas a tarefa não deveria ficar com o Judiciário. “A temática carece de cuidados e de amadurecimento na doutrina e nos tribunais e merece atenção no Poder Legislativo, dadas as amplas possibilidades políticas de enfrentamento e de delimitação do direito a esquecimento em livros, revistas, jornais, obras literárias e cinematográficas e, em especial, na internet e nas mídias eletrônicas.”
 
A cautela, porém, recomenda que a avaliação no Judiciário se dê no caso a caso, exatamente para que “não colida com outros direitos com ele incompatíveis, total ou parcialmente”. Isto porque, no entender do Procurador-Geral da República, a própria regulação geral do assunto corre o risco de atropelar outras garantias constitucionais. 
 
“Embora de modo algum seja desprezável a dor que certos fatos causam a familiares e amigos, sobretudo de vítimas de atos violentos, é arriscado para a sociedade aplicar de forma excessivamente ampla a noção de direito a esquecimento. Este equivaleria a verdadeira supressão de registros históricos, informáticos e jornalísticos e beneficiaria aquelas pessoas, mas prejudicaria os de mais cidadãos, que se veriam privados do acesso à informação, igualmente um direito constitucional, e deparariam com forma de censura, constitucionalmente proibida.”