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Clipping

27/07/2010 às 15:28

Legislação sustenta exclusão da Anatel da discussão sobre reforma do marco legal de Telecom

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

A exclusão da Anatel do grupo que vai discutir mudanças no marco regulatório das telecomunicações, conforme decreto publicado na quinta-feira, 22/7, possui fundamento legal. O alerta foi dado por leitores do Convergência Digital, que entenderam como natural a agência não aparecer no rol dos debatedores.

O argumento reside no fato de que agências reguladoras não são responsáveis pela elaboração de políticas públicas, além da legislação, como a própria Lei Geral das Telecomunicações, que estabelece que a Anatel pertence à administração indireta, sendo vinculada ao Ministério das Comunicações.

Não se trata, no entanto, de sustentar que o governo tenha cometido alguma ilegalidade no decreto que listou somente a Casa Civil, os ministérios das Comunicações e Fazenda, além da Secretaria de Comunicação Social e a Advocacia-Geral da União. A questão é política.

A evidência pode ser verificada no passado recente, quando a Presidência da República estabeleceu um grupo para discutir o Plano Nacional de Banda Larga. A estrutura decisória era eminentemente ministerial, mas isso não impediu que a Anatel participasse de todas as reuniões a respeito, inclusive aquelas lideradas pelo próprio presidente Lula.

Além disso, é notório que uma das peças mais importantes daquele grupo foi a Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento, na pessoa do então secretário Rogério Santanna. A posição que prevaleceu foi a da SLTI, e não a do Minicom – pela legislação, com competência sobre o assunto.

O governo, portanto, pode ter seus motivos para não convidar a Anatel a participar de uma discussão que deve culminar com alterações na LGT. Mas é lícito arriscar que nenhum deles passa pelas competências legais deste ou daquele órgão.