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29/01/2015 às 16:29

Lei de Dados Pessoais: Governo não menciona Autoridade Pública

Escrito por: Ana Paula Lobo
Fonte: Convergência Digital

Cinco anos depois, o Governo, enfim, apresentou o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais nesta quinta-feira, 28/01. Há pontos relevantes no texto, como o consentimento formal para o uso dos dados, mas discussões antigas, como a questão da Autoridade Pública, entidade que seria criada para lidar com dados cruzados do setor privado e do governo, não aparece, oficialmente, ainda no texto a ser debatido com a sociedade nos próximos 30 dias.

O anteprojeto adota a ideia de que dado pessoal é uma informação que pode ser ligada a uma pessoa. Representa qualquer dado que possa ser associado a um indivíduo, fazendo com que a aplicação da norma se concentre sobre o poder que o indivíduo tenha sobre o seu próprio dado. Também especifica que os dados anônimos, por sua vez, são dados que se referem a pessoas que não podem ser identificadas – como dados estatísticos, por exemplo. O anteprojeto prevê, aqui, um debate para saber o melhor modelo para se tratar essa informação.

Um dos pontos-chave da proposta é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais como a regra geral a legitimar o tratamento de dados pessoais. Mas o texto fala em 'exceções conhecidas', tais como: dados que já são de acesso público ou casos em que alguma lei específica dispense o consentimento.

O anteprojeto também fala sobre a transferência internacional de dados e diz que o Brasil deverá buscar acordos internacionais com países que possuam níveis de proteção da privacidade e de dados  pessoais equiparáveis, dando ênfase à transparência sobre acordos internacionais, bilaterais ou regionais que versem sobre o tema e ao incentivo à adoção de padrões contratuais internacionalmente conhecidos. Dados mundiais dão conta que, hoje, 101 países já têm leis de proteção de dados pessoais. O portal Convergência Digital disponibiliza a íntegra do texto colocado para debate sobre proteção de dados pessoais.

*Com informações do Ministério da Justiça

 Clique aqui e veja o texto do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais