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Clipping

03/05/2010 às 13:35

Lei regulamenta licitação de serviços de publicidade

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Síntese

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 29, a Lei 12.232, que regulamenta a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela administração pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A nova lei, oriunda de projeto de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), prevê a escolha da agência pela "melhor técnica" ou pela "melhor técnica e preço". Entre as normas da nova lei, estão a institucionalização do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) como órgão certificador de qualidade do setor; a execução de pesquisas de mercado com finalidade de "aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias"; e o fim dos pregões e das contratações de outras atividades que não são diretamente ligadas à publicidade.

No âmbito da bonificação das agências por veículos, o artigo 18 da nova lei determina que "é facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agência". No entanto, o parágrafo 2° do mesmo artigo alerta que "as agências de propaganda não poderão, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha desses veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados". O texto da lei está disponível na íntegra em http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/04/2010