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Clipping

30/01/2015 às 16:52

Marco Civil: Comitê Gestor adia prazo para entrega de contribuições

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia que o prazo para o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil foi prorrogado até o dia 20 de fevereiro. As propostas podem ser enviadas por meio da plataforma online disponível em http://marcocivil.cgi.br.

O Ministério da Justiça (MJ) lançou esta semana uma chamada pública para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. Durante o lançamento da consulta pública do MJ, o CGI.br foi mencionado como uma importante arena plural para a articulação dos diversos setores envolvidos na governança da Internet no Brasil.
Igualmente, a Anatel anunciou nesta quinta-feira, 29/01, sua própria consulta pública para colher sugestões à regulamentação do artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à neutralidade de rede. A posição já tinha sido antecipada, em dezembro, pelo conselheiro Marcelo Bechara.

Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade, entre eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e o terceiro setor são convidados a participar e ampliar o debate em torno da regulamentação do Marco Civil aqui, no sítio do CGI.br e, também, nas distintas chamadas públicas do Ministério da Justiça e da Anatel.

“Atender a solicitação da sociedade e estender o prazo na chamada de contribuições do CGI.br permitirá manter abertos os canais destinados à participação direta da população”, afirma Hartmut Glaser, secretário executivo do CGI.br.